Fundamentos da República Federativa do Brasil: SOCIDIVAPLU:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
--
CF/88
A dignidade da pessoa humana é outro fundamento da República Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento jurídico, a base de todos os direitos fundamentais.
Segundo o STF, a dignidade da pessoa humana é princípio supremo, “significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.
--
Criado a partir do material do estratégia concursos
Fundamentos da República Federativa do Brasil: SOCIDIVAPLU:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
--
CF/88
A cidadania, por sua vez, é simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas; ela representa um verdadeiro status do ser humano: o de ser cidadão e, com isso, ter assegurado o seu direito de participação na vida política do Estado.
--
Criado a partir do material do estratégia concursos
Fundamentos da República Federativa do Brasil: SOCIDIVAPLU:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
--
CF/88
A soberania é um atributo essencial ao Estado, garantindo que sua vontade não se subordine a qualquer outro poder, seja no plano interno ou no plano internacional. A soberania é considerada um poder supremo e independente: supremo porque não está limitado a nenhum outro poder na ordem interna; independente porque, no plano internacional, não se subordina à vontade de outros Estados
“O poder constituinte originário é ilimitado porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.”
--
Criado e/ou adaptado do material do estratégia concursos
Sabemos que o Poder Constituinte é mesmo inicial. Mas por que ele é considerado inicial? Porque ele inaugura a ordem jurídica (e não porque ele não encontra limites em norma de direito positivo anterior!)
“O poder constituinte, distinto dos poderes constituídos, é do povo, mas se exerce por representantes especiais. Não se faz necessário, segundo Sieyès, que a sociedade o exerça de modo direto, por seus membros individuais, podendo fazê-lo mediante representantes, entregues especificamente à tarefa constituinte, sendo-lhe vedado o exercício de toda a atribuição que caiba aos poderes constituídos"
A forma democrática de exercício pode se dar tanto diretamente quanto indiretamente. Na primeira, o povo participa diretamente do processo de elaboração da Constituição, por meio de plebiscito, referendo ou proposta de criação de determinados dispositivos constitucionais. Na segunda, mais frequente, a participação popular dá-se indiretamente, por meio de assembleia constituinte, composta por representantes eleitos pelo povo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Essa norma traduz o direito de resposta à manifestação do pensamento de outrem, que é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de elas configurarem ou não infrações penais.
--
Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos
As indenizações material, moral e à imagem são cumuláveis
--
Criado e/ou adaptado a partir do material do Estratégia concursos
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Essa norma traduz o direito de resposta à manifestação do pensamento de outrem, que é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de elas configurarem ou não infrações penais.
--
Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos
Essa resposta deverá ser sempre proporcional, ou seja, veiculada no mesmo meio de comunicação utilizado pelo agravo, com mesmo destaque, tamanho e duração. Salienta-se, ainda, que o direito de resposta se aplica tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas ofendidas pela expressão indevida de opiniões
--
Fonte: estratégia concursos
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Trata-se da liberdade de expressão, que é verdadeiro fundamento do Estado Democrático de Direito. O fundamento do pluralismo político viabiliza a liberdade de expressão. Todos podem manifestar, oralmente ou por escrito, o que pensam, desde que isso não seja feito anonimamente. A vedação ao anonimato visa garantir a responsabilização de quem utilizar tal liberdade para causar danos a terceiros.
--
Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos
--
Fonte: estratégia concursos
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Trata-se da liberdade de expressão, que é verdadeiro fundamento do Estado Democrático de Direito. O fundamento do pluralismo político viabiliza a liberdade de expressão. Todos podem manifestar, oralmente ou por escrito, o que pensam, desde que isso não seja feito anonimamente. A vedação ao anonimato visa garantir a responsabilização de quem utilizar tal liberdade para causar danos a terceiros.
--
Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos
É importante saber que, tendo como fundamento a liberdade de expressão, o STF considerou que a exigência de diploma de jornalismo e de registro profissional no Ministério do Trabalho não é condição para o exercício da profissão de jornalista.
--
Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Trata-se da liberdade de expressão, que é verdadeiro fundamento do Estado Democrático de Direito. O fundamento do pluralismo político viabiliza a liberdade de expressão. Todos podem manifestar, oralmente ou por escrito, o que pensam, desde que isso não seja feito anonimamente. A vedação ao anonimato visa garantir a responsabilização de quem utilizar tal liberdade para causar danos a terceiros.
--
Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos
A liberdade de expressão dos militares é distinta daquela dos servidores públicos civis, uma vez que os integrantes das instituições (Forças Armadas e Polícias Militares/Corpos de Bombeiros Militares) submetem-se a regime disciplinar distinto.
--
Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Trata-se da liberdade de expressão, que é verdadeiro fundamento do Estado Democrático de Direito. O fundamento do pluralismo político viabiliza a liberdade de expressão. Todos podem manifestar, oralmente ou por escrito, o que pensam, desde que isso não seja feito anonimamente. A vedação ao anonimato visa garantir a responsabilização de quem utilizar tal liberdade para causar danos a terceiros.
--
Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos
STF: Ao apreciar uma resolução do TSE que dispunha sobre o enfrentamento à desinformação atentatória à lisura do processo eleitoral, a Corte Suprema reconheceu a competência normativa do TSE para dispor a respeito do tema, aspecto que não impõe censura a meio de comunicação ou linha editorial da mídia impressa e eletrônica em relação à reconhecida proliferação de notícias falsas, com aptidão para contaminar o espaço público e influir indevidamente na vontade dos eleitores
--
Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Trata-se da liberdade de expressão, que é verdadeiro fundamento do Estado Democrático de Direito. O fundamento do pluralismo político viabiliza a liberdade de expressão. Todos podem manifestar, oralmente ou por escrito, o que pensam, desde que isso não seja feito anonimamente. A vedação ao anonimato visa garantir a responsabilização de quem utilizar tal liberdade para causar danos a terceiros.
--
Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos
STF: A utilização da máquina estatal para a colheita de informações de servidores com postura política contrária ao governo caracteriza desvio de finalidade e afronta aos direitos fundamentais da livre manifestação do pensamento, da privacidade, da reunião e da associação, aos quais deve ser conferida máxima efetividade, pois são essenciais ao regime democrático.
--
Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Trata-se da liberdade de expressão, que é verdadeiro fundamento do Estado Democrático de Direito. O fundamento do pluralismo político viabiliza a liberdade de expressão. Todos podem manifestar, oralmente ou por escrito, o que pensam, desde que isso não seja feito anonimamente. A vedação ao anonimato visa garantir a responsabilização de quem utilizar tal liberdade para causar danos a terceiros.
--
Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos
Outro aspecto importante é que a garantia da imunidade parlamentar a deputados e senadores, prevista principalmente no art. 53 da Constituição Federal, não alcança os atos praticados sem claro nexo de vinculação recíproca entre o discurso e o desempenho das funções parlamentares.
--
Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Trata-se da liberdade de expressão, que é verdadeiro fundamento do Estado Democrático de Direito. O fundamento do pluralismo político viabiliza a liberdade de expressão. Todos podem manifestar, oralmente ou por escrito, o que pensam, desde que isso não seja feito anonimamente. A vedação ao anonimato visa garantir a responsabilização de quem utilizar tal liberdade para causar danos a terceiros.
--
Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos
Sabe-se, todavia, que nenhum direito fundamental é absoluto. Também não o é a liberdade de expressão, que, segundo o STF, “não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o direito à incitação ao racismo, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.
A liberdade de expressão é ampla, mas não é absoluta, sendo proibidos os discursos de ódio.
--
Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Trata-se da liberdade de expressão, que é verdadeiro fundamento do Estado Democrático de Direito. O fundamento do pluralismo político viabiliza a liberdade de expressão. Todos podem manifestar, oralmente ou por escrito, o que pensam, desde que isso não seja feito anonimamente. A vedação ao anonimato visa garantir a responsabilização de quem utilizar tal liberdade para causar danos a terceiros.
--
Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos
Por analogia, é possível entender que isso também se aplica àqueles que defendam publicamente a legalização do aborto. Assim, a defesa da legalização do aborto não deve ser
considerada incitação à prática criminosa.
--
Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos