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Disciplina: Direito AdministrativoDireito ConstitucionalEixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNUDireito do Trabalho
Assunto: Princípios fundamentais da Constituição Federal. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Aula:
Corte: <p style="text-align: justify;"><strong><span style="color: rgb(186, 55, 42); background-color: rgb(248, 202, 198);">Fundamentos da República Federativa do Brasil: SOCIDIVAPLU:</span></strong></p> <blockquote> <p style="text-align: justify;"><strong>Art. 1º</strong> A República Federativa do Brasil, formada pela <span style="text-decoration: underline;">união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal</span>, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:<br>I - a <span style="text-decoration: underline;">soberania</span>;<br>II - a <span style="text-decoration: underline;">cidadania</span>;<br>III - a <span style="text-decoration: underline;">dignidade </span>da pessoa humana;<br>IV - os <span style="text-decoration: underline;">valores </span>sociais do trabalho e da livre iniciativa;<br>V - o <span style="text-decoration: underline;">pluralismo </span>político.<br>Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.</p> </blockquote> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">CF/88</span></p>
Comentário do Corte: <p style="text-align: justify;">A <span style="background-color: rgb(186, 55, 42); color: rgb(248, 202, 198);"><strong>dignidade da pessoa humana</strong></span> é outro fundamento da República Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento jurídico, a base de todos os direitos fundamentais.</p> <blockquote> <p style="text-align: justify;">Segundo o <span style="text-decoration: underline;">STF</span>, a dignidade da pessoa humana é princípio supremo, “significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento  constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.</p> </blockquote> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado a partir do material do estratégia concursos</span></p> <p style="text-align: center;"> </p>
Ativado:
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