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Disciplina:
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Eixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNU
Direito do Trabalho
Assunto:
Princípios: Noções gerais
Atos administrativos
Aula:
Corte:
<p style="text-align: justify;"><strong><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);">IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;</span></strong><br>Trata-se da <strong>liberdade de expressão</strong>, que é verdadeiro fundamento do <strong>Estado Democrático de Direito</strong>. O fundamento do <strong>pluralismo político</strong> viabiliza a liberdade de expressão. Todos podem manifestar, oralmente ou por escrito, o que pensam, desde que isso <strong>não seja feito anonimamente</strong>. A vedação ao anonimato visa garantir a responsabilização de quem utilizar tal liberdade para causar danos a terceiros.</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos</span></p>
Comentário do Corte:
<p style="text-align: justify;"><strong><span style="color: rgb(186, 55, 42); background-color: rgb(248, 202, 198);">STF</span></strong>: A utilização da máquina estatal para a colheita de informações de servidores com postura política contrária ao governo <span style="text-decoration: underline;">caracteriza desvio de finalidade</span> e afronta aos direitos <span style="text-decoration: underline;">fundamentais da livre manifestação do pensamento</span>, da privacidade, da reunião e da associação, aos quais deve ser conferida máxima efetividade, pois são essenciais ao regime democrático.</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos</span></p>
Ativado:
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