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Disciplina: Direito Administrativo, Aula: 01, Assunto: Atos administrativos, Card:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Trata-se da liberdade de expressão, que é verdadeiro fundamento do Estado Democrático de Direito. O fundamento do pluralismo político viabiliza a liberdade de expressão. Todos podem manifestar, oralmente ou por escrito, o que pensam, desde que isso não seja feito anonimamente. A vedação ao anonimato visa garantir a responsabilização de quem utilizar tal liberdade para causar danos a terceiros.
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Criado e/ou adaptado do material do Estratégia Concursos
Outro aspecto importante é que a garantia da imunidade parlamentar a deputados e senadores, prevista principalmente no art. 53 da Constituição Federal, não alcança os atos praticados sem claro nexo de vinculação recíproca entre o discurso e o desempenho das funções parlamentares.
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