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Disciplina: Direito Administrativo, Aula: 01, Assunto: Atos administrativos, Card:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
, Resposta do Card:A Lei Federal nº 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.