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Disciplina: Direito Administrativo, Aula: 01, Assunto: Atos administrativos, Card:

Elementos de formação dos atos administraivos:

1- Competência - C

2- Finalidade - F

3- Forma - F

4- Objeto O

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Criado e/ou adaptado do Material do estratégia concursos

Competência:

• Poder legal conferido ao agente (sujeito) para o exercício de suas atribuições ;
• É sempre vinculado;
• Características: 1) exercício obrigatório; 2) irrenunciável(só seu exercício pode ser temporável por meio de delegação); 3) intransverível(só seu exercício pode ser temporável por meio de delegação); 4- imodificável; 5- imprescritível.

Delegação e Avocação:

Delegação: transferência da execução.Vedada delegação para: edicação de atos normativos; decisão de recursos administrativos; matérias de competência exclusiva.
Avocação: Chamar para si as competências de um subordinado. Trata-se de uma exceção por motivo relevante e justificado, sendo vedado se a competência for exclusiva do subordinado

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Criado e/ou adaptado do Material do estratégia concursos