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Disciplina: Direito Administrativo, Aula: 01, Assunto: Atos administrativos, Card:

Atributos dos atos administrativos:

• Presunção de legitimidade;
• Imperatividade;
• Autoexecutorioedade;
• Tipicidade.

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Criado e/ou adaptado do Material do estratégia concursos

Imperatividade:

• Poder extroverso do estado;
• Impõe obrigações a terceiros, independentemente de concordância;
• Não está presente nos atos que concedem direitos ou nos atos enunciativos;

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Criado e/ou adaptado do Material do estratégia concursos