Deletar Card

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Disciplina: Direito Administrativo, Aula: 01, Assunto: Atos administrativos, Card:

Atributos dos atos administrativos:

• Presunção de legitimidade;
• Imperatividade;
• Autoexecutorioedade;
• Tipicidade.

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Criado e/ou adaptado do Material do estratégia concursos

Presunção de legitimidade:

• Enquanto não for declarada a invalidade, deve ser cumprido;
• Inversão do ônus da prova (cabe ao administrado);
• Nulidade só pode ser decretada pelo judiciário se houver pedido.

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Criado e/ou adaptado do Material do estratégia concursos