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Disciplina: Direito Administrativo, Aula: 00, Assunto: Princípios: Noções gerais, Card:
A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da administração pública pode configurar ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade
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Criado e/ou adaptado da questão da CEBRASPE/ TRT - 7ª Região - 2017
A avaliação de desempenho como condição para a aquisição de estabilidade do servidor público é um exemplo de aplicação do princípio da eficiência.
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Criado e/ou adaptado da questão da CEBRASPE/ TRE-BA – Analista Judiciário – Área Administrativa - 2017