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Disciplina: Direito Administrativo, Aula: 00, Assunto: Princípios: Noções gerais, Card:
CF, art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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CF/88
O núcleo do princípio da eficiência no direito administrativo é a procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever constitucional da administração, que não poderá ser desrespeitado pelos agentes públicos, sob pena de responsabilização pelos seus atos.
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Criado e/ou adaptado da questão da CEBRASPE/ABIN – Oficial Técnico de Inteligência – Conhecimentos Gerais – 2018