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Disciplina: Direito Administrativo, Aula: 00, Assunto: Princípios: Noções gerais, Card:
Ao praticar o nepotismo através de atos secretos, os administradores públicos ferem diretamente aos princípios constitucionais da publicidade e impessoalidade.
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Retirado da questão da UEL - Aux Adm (CM Cambé) /CM Cambé/2012
A regra do princípio da publicidade vem reforçada pela Constituição Federal, que declara o direito de receber informações dos órgãos públicos e prevê o habeas data como garantia do direito de conhecer e retificar informações pessoais constantes de entidades governamentais ou de caráter público.
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Retirado da questão da UEL - AF (SEFAZ PR) /SEFAZ PR/2012