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Disciplina: Direito Constitucional, Aula: 01, Assunto: , Card:
Súmula Vinculante nº 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.
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Criado e/ou adaptado a partir do material do Estratégia Concursos.