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Disciplina: Direito Constitucional, Aula: 01, Assunto: , Card:
Segundo o STF, o princípio da igualdade também busca impedir discriminações em virtude da identidade de gênero e da orientação sexual do indivíduo. Com base nisso, ele reconheceu que os transgêneros têm o direito de alteração do nome e do gênero (sexo) diretamente no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização ou de tratamento hormonal. A alteração do nome e do sexo pelo transgênero independe de qualquer processo judicial, ocorrendo diretamente no registro civil.
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Criado e/ou adaptado a partir do material do Estratégia Concursos.
Outra decisão relevante tomada pelo STF diz respeito ao que se conhece como "legítima defesa da honra". Alguns acusados de terem praticado crimes contra as mulheres em razão de traição das parceiras alegavam que praticavam feminicídio ou outra forma de violência com a justificativa de reprimir o adultério. No entanto, tal prática não se coaduna com a ordem constitucional vigente e corresponde a um ataque desproporcional, covarde e criminoso contra a mulher. “Legítima defesa da honra” não é, tecnicamente, legítima defesa. Com base nesse entendimento, o STF fixou entendimento de que a tese da "legítima defesa da honra" é inconstitucional.
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