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Disciplina: Direito Constitucional, Aula: 01, Assunto: , Card:
A isonomia entre homens e mulheres também é objeto da jurisprudência do STF. Segundo a Corte, não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica
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Note, todavia, que, em todos os casos anteriores, só a lei ou a própria Constituição podem eterminar discriminações entre as pessoas. Os atos infralegais (como edital de concurso, por exemplo) não podem determinar tais limitações sem que haja previsão legal.
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