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Disciplina: Direito Constitucional, Aula: 01, Assunto: , Card:
A concretização da igualdade material não veda a possibilidade de a lei estabelecer discriminações, contanto que estas estejam em conformidade com o princípio da razoabilidade. Seria, por exemplo, um concurso exclusivo para mulheres para o cargo de agente penitenciário em uma prisão feminina. Evidentemente, nesse cenário, é razoável que, em uma instituição penal feminina, os agentes penitenciários sejam do sexo feminino.
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O mesmo vale para limites de idade em concursos públicos. Segundo o STF, é legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos, quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula 683).
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