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Disciplina: Direito Constitucional, Aula: 01, Assunto: , Card:
O direito à existência não engloba apenas a existência fora do útero, mas também a existência dentro do útero. Sem essa salvaguarda, estaríamos legitimando a prática do aborto, que só é tolerada no Brasil quando há séria ameaça à vida da gestante ou quando a gravidez é consequência de estupro.
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Há um importante julgado do STF sobre a possibilidade de interrupção de gravidez de feto anencéfalo
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