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Disciplina: Direito Administrativo, Aula: 01, Assunto: Atos administrativos, Card:

Elementos ESSENCIAIS dos atos administrativos(sempre presentes) - CFFMO

• M-otivo: 
✓ razões de fato e de direito que fundamentam a prática do ato administrativo (causa do ato)
✓ motivo ≠ motivação
✓ Motivação

✓ Teoria dos motivos determinantes:
      - Validade do ato vincula-se aos motivos que o determinaram;
      - Atos discricionários, vinculados e até atos cuja motivação não era obrigatória, mas, ainda assim, foram motivados;

Ex.: Se você for demitdo e tiver como justificativa a falta de verba e depois for provado que tinha verba, você é readimitido obrigatoriamente, pois a motivação do ato fica ligada ao ato.

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Criado e/ou elaborado a partir do Material do Estratégia Cocurcos.

Elementos ESSENCIAIS dos atos administrativos(sempre presentes) - CFFMO

• O-bjeto

✓ efeito jurídico imediato do ato administrativo (conteúdo do ato)
✓ finalidade específica do ato
✓ lícito, possível, certo e moral 

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