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Disciplina: Direito Administrativo, Aula: 01, Assunto: Atos administrativos, Card:
Elementos ESSENCIAIS dos atos administrativos(sempre presentes) - CFFMO
• C-ompetência:
✓ poder conferido ao agente para desempenho de suas atribuições (“sujeito” do ato)
✓ Irrenunciável, intransferível, imodificável, imprescritível e improrrogável
✓ Atos de delegação e avocação: transferência temporária do exercício da competência (não de sua titularidade).
✓ incompetência: excesso de poder (uma modalidade do abuso de poder). Em regra, admite convalidação.
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Criado e/ou elaborado a partir do Material do Estratégia Cocurcos.
, Resposta do Card:Elementos ESSENCIAIS dos atos administrativos(sempre presentes) - CFFMO
• F-inalidade
✓ resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato
✓ finalidades, geral (interesse público – invariável) e específica (objeto do ato – própria de cada ato)
✓ desvio de finalidade (outra modalidade do abuso de poder): não admite convalidação. Vício insanável.