Você tem certeza que deseja deletar o card?
Disciplina: Direito Administrativo, Aula: 01, Assunto: Atos administrativos, Card:
Atributos dos atos administrativos: P-I-A-T
Presunção de legitimidade e veracidade: Administrado é quem deverá provar ilegalidade; presunção relativa.
Imperatividade: Imposição unilateral do ato;
Autoexecutoriedade: Desnecessidade de submeter previamente ao judiciário; presente se: urgência ou expressa previsão legal; executoriedade: meios diretos de coerção; exigibilidade: meios indiretos de coerção.
Tipicidade: Ato deve estar tipificado ou nominado em Lei.
--
Criado e/ou elaborado a partir do Material do Estratégia Cocurcos.
, Resposta do Card:Elementos ESSENCIAIS dos atos administrativos(sempre presentes) - CFFMO
• C-ompetência
• F-inalidade
• F-orma
• M-otivo
• O-bjeto
Elementos ACIDENTAIS dos atos administrativos(podem ou não estar presentes) - ETC
• E-ncargo
• T-ermo
• C-ondição