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Disciplina: Direito Administrativo, Aula: 01, Assunto: Atos administrativos, Card:

• Fato jurídico em sentido estrito: acontece independentemente de vontade humana que produz efeitos jurídicos;
• Ato jurídico: evento dependente da vontade humana que visa realizar modificações no mundo jurídico.

O ato administrativo é uma espécie do ato jurídico.

Características dos atos administrativos:

• Manifestação unilateral;
• Vontade da administração ou de particulares (na função administrativa) no exercício de prerrogativas públicas (delegatórias)
• Objetivo direto: produzir efeitos jurídicos;
• Finalidade: interesse público (se diversa, caracteriza desvio de finalidade);
• Regime jurídico: direito administrativo (Verticalidade, Supremacia do poder público);
• Controle do poder judiciário (controle da legalidade).

Cabe ressaltar que o silêncio administrativo só tem efeitos se a lei assim dispuser.