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Disciplina: Direito Administrativo, Aula: 00, Assunto: Princípios: Noções gerais, Card:
O agente público tem uma relação de subordinação com a Lei, vez que as regras legais caracterizam limitações para a própria Administração Pública. No âmbito da Administração
Pública, a ausência de normatização permissiva específica sobre determinada situação importa em um comando negativo, uma proibição do agir. Essa é uma das possíveis definições do Princípío da Legalidade
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Criado e/ou adaptado pela Equipe Super Cortes a partir de questão do CONSULPLAN - Coord PL (CM BH) /CM BH/2018
, Resposta do Card:No âmbito particular, o princípio da legalidade significa que é lícito fazer tudo aquilo que a lei não vedar.
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Criado e/ou adaptado pela Equipe Super Cortes a partir do material do Estratégia Concursos