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Disciplina: Direito Administrativo, Aula: 00, Assunto: Princípios: Noções gerais, Card:
Segundo o Princípio da Indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe a eles apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade — esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.
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Criado e/ou adaptado pela Equipe Super Cortes a partir de questão do CONSULPLAN - Estag (MPE PA) /MPE PA/Direito/2019
, Resposta do Card:O princípio implícito da indisponibilidade do interesse público informa que os bens e interesses públicos não pertencem às organizações ou aos agentes públicos, mas à coletividade. Tal como leciona Celso Antonio Bandeira de Mello, interesses públicos não se encontram à livre disposição de quem quer seja, são inapropriáveis
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Criado e/ou adaptado pela Equipe Super Cortes a partir do material do Estratégia Concursos