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Disciplina: Direito do Trabalho, Aula: 00, Assunto: Normas Regulamentadoras, Card:

1.8 Tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual - MEI, à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP 
 
1.8.1 O Microempreendedor Individual - MEI está dispensado de elaborar o PGR 

1.8.1.1 A dispensa da obrigação de elaborar o PGR não alcança a organização contratante do MEI, que  deverá  incluí-lo  nas  suas  ações  de  prevenção  e  no  seu  PGR,  quando  este  atuar  em  suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.