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Disciplina: Direito Administrativo, Aula: 00, Assunto: Princípios: Noções gerais, Card:
Exceções ao princípio da Legalidade:
- MP(120 dias): Porque? Porque é criada uma obrigação ou dever por meio de uma medida provisória do poder executivo e não por uma Lei;
- Estado de Defesa: podem ser criadas obrigações ou deveres em virtudade de necessidade que o estado de Defesa requeira, dando "by pass" no princípio da Legalidade;
- Estado de Sítio: podem ser criadas obrigações ou deveres em virtudade de necessidade que o estado de Sítio requeira, dando "by pass" no princípio da Legalidade;
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Criado pela Equipe Super Cortes
Princípio da Legalidade: Significa que a Administração Pública está vinculada aos limites impostos pela lei e pelos princípios constitucionais, devendo atuar em conformidade com as normas vigentes. Já o particular possui liberdade de atuação desde que respeite as normas legais e regulatórias em vigor.
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