Você tem certeza que deseja deletar o card?
Disciplina: Direito Administrativo, Aula: 00, Assunto: Princípios: Noções gerais, Card:
O princípio da Legalidade diz que ao particular é permitido fazer tudo que a lei não proíbe e a Administração só pode fazer o que a lei permite.
--
Criado pela Equipe Super Cortes
Exceções ao princípio da Legalidade:
- MP(120 dias);
- Estado de Defesa;
- Estado de Sítio.
--
Criado pela Equipe Super Cortes