Atualizar Corte
Disciplina:
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Eixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNU
Direito do Trabalho
Assunto:
Princípios: Noções gerais
Atos administrativos
Aula:
Corte:
<p>III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;</p>
Comentário do Corte:
<p>A Lei Federal nº 12.847/2013 instituiu o <strong><span style="color: rgb(186, 55, 42); background-color: rgb(248, 202, 198);">Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura</span></strong> e criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura<br>e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.</p>
Ativado:
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