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Disciplina: Direito AdministrativoDireito ConstitucionalEixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNUDireito do Trabalho
Assunto: Princípios fundamentais da Constituição Federal. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Aula:
Corte: <p style="text-align: justify;"><strong><span style="color: rgb(186, 55, 42); background-color: rgb(248, 202, 198);">Normas constitucionais de eficácia limitada</span></strong></p> <p style="text-align: justify;"><strong><span style="text-decoration: underline;">Dependem</span> </strong>de <span style="text-decoration: underline;"><strong>regulamentação</strong></span><strong> </strong>futura para produzirem todos os seus <strong><span style="text-decoration: underline;">efeitos</span></strong>. Um exemplo de norma de eficácia limitada é o art. 37, inciso VII, da CF/88, que trata do direito<br>de greve dos servidores públicos (“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”).</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado e/ou adaptado a partir do Material do estratégia concursos</span></p>
Comentário do Corte: <p><strong><span style="color: rgb(186, 55, 42); background-color: rgb(248, 202, 198);">As normas constitucionais de eficácia limitada possuem as seguintes características:</span></strong><br>a) são <strong><span style="text-decoration: underline;">não autoaplicáveis</span></strong>, ou seja, dependem de complementação legislativa para que possam produzir os seus efeitos.<br>b) possuem aplicabilidade <span style="text-decoration: underline;"><strong>indireta </strong></span>(dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos), <span style="text-decoration: underline;"><strong>mediata </strong></span>(a promulgação do texto constitucional não é suficiente para que<br>possam produzir todos os seus efeitos) e <span style="text-decoration: underline;"><strong>reduzida </strong></span>(possuem um grau de eficácia restrito quando da promulgação da Constituição).</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado e/ou adaptado a partir do Material do estratégia concursos</span></p>
Ativado:
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