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Disciplina: Direito AdministrativoDireito ConstitucionalEixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNUDireito do Trabalho
Assunto: Princípios fundamentais da Constituição Federal. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Aula:
Corte: <p style="text-align: justify;"><strong><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);">Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva</span></strong></p> <p style="text-align: justify;">Estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que <span style="text-decoration: underline;">podem ser restringidas por parte do poder público.</span></p> <p><em>“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”</em></p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado e/ou adaptado a partir do Material do estratégia concursos</span></p>
Comentário do Corte: <p>As normas de <span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>eficácia contida</strong></span> possuem as seguintes características:</p> <p style="text-align: justify;">a) são <strong>autoaplicáveis</strong>, ou seja, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de lei regulamentadora. Em outras palavras, não precisam de lei regulamentadora que lhes complete o alcance ou sentido. Vale destacar que, antes da lei regulamentadora ser publicada, o direito previsto em uma norma de eficácia contida pode ser exercitado de maneira ampla (plena); só depois da regulamentação é que haverá restrições ao exercício do direito.<br>b) são <strong>restringíveis</strong>, isto é, estão sujeitas a limitações ou restrições, que podem ser impostas por: Lei, Norma constitucional ou Conceitos ético-jurídicos indeterminados</p> <p style="text-align: justify;">c) possuem <strong>aplicabilidade direta</strong> (não dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos), <strong>imediata </strong>(estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição) e possivelmente <strong>não integral</strong> (estão sujeitas a limitações ou restrições).</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado e/ou adaptado a partir do Material do estratégia concursos</span></p>
Ativado:
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