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Disciplina: Direito AdministrativoDireito ConstitucionalEixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNUDireito do Trabalho
Assunto: Princípios: Noções geraisAtos administrativos
Aula:
Corte: <p><strong>Classificação dos atos administrativos:</strong></p> <p><span style="background-color: rgb(248, 202, 198);"><span style="color: rgb(186, 55, 42);"><strong>Atos de Expediente</strong></span>:</span> Não possuem conteúdo decisório. Ex.: Despachos simples de encaminhamentos.</p> <p><strong><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);">Atos Inexistentes:</span></strong> Não chegam a se aperfeoçoar como ato administrativo</p> <hr> <p><strong><span style="color: rgb(186, 55, 42); background-color: rgb(248, 202, 198);">Atos Simples</span></strong>: Manifestação de vontade de um único órgão, seja ele unilateral ou colegiado;</p> <p><strong><span style="color: rgb(186, 55, 42); background-color: rgb(248, 202, 198);">Atos Complexo:</span></strong> Ato único feito por dois ou mais órgãos;</p> <p><strong><span style="color: rgb(186, 55, 42); background-color: rgb(248, 202, 198);">Atos Compostos: </span><span style="color: rgb(186, 55, 42);"> </span></strong>Manifestação de vontade de um órgão que depende que outro órgão aprove(ato acesório)</p>
Comentário do Corte: <p><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>Atos Válidos</strong></span>: Observância de todos os requisitos legais (Competência, forma, finalidade, motivo e objeto)</p> <p><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>Atos Nulos</strong></span>: sofre de vício insanável.</p> <hr> <p><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>Atos de anuláveis</strong></span>: apresentam algum vício sanável.</p>
Ativado:
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