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Disciplina:
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Eixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNU
Direito do Trabalho
Assunto:
Princípios: Noções gerais
Atos administrativos
Aula:
Corte:
<p><strong>Classificação dos atos administrativos:</strong></p> <p><span style="background-color: rgb(248, 202, 198);"><span style="color: rgb(186, 55, 42);"><strong>Atos gerais</strong></span>:</span> Não possuem destinatários determinados. Exemplo: atos normativos.</p> <p><strong><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);">Atos individuais:</span></strong> Possuem destinatários. Exemplo: Abertura de uma Sindicância.</p> <hr> <p><strong><span style="color: rgb(186, 55, 42); background-color: rgb(248, 202, 198);">Atos Internos</span></strong>: Produzir efeitos no interior da administração. Ex.: Portaria que regulamenta teletrabaho;</p> <p><strong><span style="color: rgb(186, 55, 42); background-color: rgb(248, 202, 198);">Atos Externos</span></strong>: Afeta os administrados ou contratados. Ex.: Portaria que regulamenta o horário de expediente presencial.</p>
Comentário do Corte:
<p><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>Atos vinculados</strong></span>: Sem margem de liberdade;</p> <p><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>Atos discricionários</strong></span>: Com margem de liberdade em Motivo e Objeto.</p> <hr> <p><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>Atos de império</strong></span>: Poder extroverso do estado;</p> <p><strong><span style="color: rgb(186, 55, 42); background-color: rgb(248, 202, 198);">Atos de gestão</span></strong>: Praticados em situação de igualdade com o particular.</p>
Ativado:
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