Atualizar Corte
Disciplina:
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Eixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNU
Direito do Trabalho
Assunto:
Princípios: Noções gerais
Atos administrativos
Aula:
Corte:
<p style="text-align: justify;">CF, art. 37, § 1º A <span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>publicidade</strong></span> dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não<br>podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem <span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>promoção pessoal</strong></span> de autoridades ou servidores públicos. Atenta, especioalmente contra a <span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(52, 73, 94);"><strong>MORALIDADE E IMPESSOALIDADE</strong></span>.</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">CF/88</span></p>
Comentário do Corte:
<p style="text-align: justify;">Se uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de governo, fizer constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, pela autoridade, violação de preceito relacionado ao princípio da <strong><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);">impessoalidade</span></strong>. <br><br></p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--<br>Criado e/ou adaptado da questão da CEBRASPE/ SEDF – Conhecimentos Básicos </span></p>
Ativado:
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