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Disciplina:
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Eixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNU
Direito do Trabalho
Assunto:
Princípios: Noções gerais
Atos administrativos
Aula:
Corte:
<p style="text-align: justify;">A afronta a <span style="text-decoration: underline;"><strong>qualquer um dos princípios explícitos</strong></span> da administração pública pode configurar ato de <strong><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);">improbidade administrativa</span></strong>. Lei 8.429/1992, Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado e/ou adaptado da questão da CEBRASPE/ TRT - 7ª Região - 2017 </span></p>
Comentário do Corte:
<p style="text-align: justify;">A <strong><span style="text-decoration: underline;">avaliação de desempenho</span></strong> como condição para a aquisição de estabilidade do servidor público é um exemplo de aplicação do princípio da <strong><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);">eficiência</span></strong>.<br><br></p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--<br>Criado e/ou adaptado da questão da CEBRASPE/ TRE-BA – Analista Judiciário – Área Administrativa - 2017 </span></p>
Ativado:
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