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Disciplina:
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Eixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNU
Direito do Trabalho
Assunto:
Princípios: Noções gerais
Atos administrativos
Aula:
Corte:
<p>Ao praticar o <span style="text-decoration: underline;">nepotismo através de atos secretos</span>, os administradores públicos ferem diretamente aos princípios constitucionais da <strong><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);">publicidade</span></strong> e <span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>impessoalidade</strong></span>.</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Retirado da questão da UEL - Aux Adm (CM Cambé) /CM Cambé/2012 </span></p>
Comentário do Corte:
<p>A regra do princípio da <span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>publicidade</strong></span> vem reforçada pela Constituição Federal, que declara o direito de receber informações dos órgãos públicos e prevê o <span style="text-decoration: underline;">habeas data</span> como garantia do direito de conhecer e retificar informações pessoais constantes de entidades governamentais ou de caráter público.</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Retirado da questão da UEL - AF (SEFAZ PR) /SEFAZ PR/2012 </span></p>
Ativado:
Atualizar Card