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Disciplina:
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Eixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNU
Direito do Trabalho
Assunto:
Princípios fundamentais da Constituição Federal. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Aula:
Corte:
<p style="text-align: justify;"><strong><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);">Súmula Vinculante nº 37</span></strong>: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado e/ou adaptado a partir do material do Estratégia Concursos.</span></p>
Comentário do Corte:
Ativado:
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