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Disciplina:
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Eixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNU
Direito do Trabalho
Assunto:
Princípios fundamentais da Constituição Federal. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Aula:
Corte:
<p style="text-align: justify;">I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">CF/88</span></p>
Comentário do Corte:
<p style="text-align: justify;">Este inciso expressa o <span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>princípio da igualdade</strong></span>, o qual estipula que se conceda tratamento idêntico àqueles que se encontram em situações similares e dispar aos que estão em circunstâncias distintas, levando em consideração suas dessemelhanças. Ele impõe essa obrigação tanto ao legislador quanto ao executor da lei.</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado e/ou adaptado do material do estratégia concursos</span></p>
Ativado:
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