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Disciplina:
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Eixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNU
Direito do Trabalho
Assunto:
Princípios fundamentais da Constituição Federal. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Aula:
Corte:
<p style="text-align: justify;">O direito à existência <span style="text-decoration: underline;">não engloba apenas a existência fora do útero, mas também a existência dentro do útero</span>. Sem essa salvaguarda, estaríamos legitimando a prática do aborto, que só é tolerada no Brasil quando há séria <span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>ameaça à vida da gestante ou quando a gravidez é consequência de estupro</strong></span>.</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado e/ou adaptado do material do estratégia concursos</span></p>
Comentário do Corte:
<p style="text-align: justify;">Há um importante julgado do STF sobre a possibilidade de interrupção de gravidez de feto <span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>anencéfalo</strong></span></p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado e/ou adaptado do material do estratégia concursos</span></p>
Ativado:
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