Elementos ESSENCIAIS dos atos administrativos(sempre presentes) - CFFMO
• M-otivo: ✓ razões de fato e de direito que fundamentam a prática do ato administrativo (causa do ato)✓ motivo ≠ motivação✓ Motivação
✓ Teoria dos motivos determinantes: - Validade do ato vincula-se aos motivos que o determinaram; - Atos discricionários, vinculados e até atos cuja motivação não era obrigatória, mas, ainda assim, foram motivados;
Ex.: Se você for demitdo e tiver como justificativa a falta de verba e depois for provado que tinha verba, você é readimitido obrigatoriamente, pois a motivação do ato fica ligada ao ato.
--
Criado e/ou elaborado a partir do Material do Estratégia Cocurcos.
• O-bjeto
✓ efeito jurídico imediato do ato administrativo (conteúdo do ato)✓ finalidade específica do ato✓ lícito, possível, certo e moral