Elementos ESSENCIAIS dos atos administrativos(sempre presentes) - CFFMO
• C-ompetência: ✓ poder conferido ao agente para desempenho de suas atribuições (“sujeito” do ato)✓ Irrenunciável, intransferível, imodificável, imprescritível e improrrogável✓ Atos de delegação e avocação: transferência temporária do exercício da competência (não de sua titularidade). ✓ incompetência: excesso de poder (uma modalidade do abuso de poder). Em regra, admite convalidação.
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Criado e/ou elaborado a partir do Material do Estratégia Cocurcos.
• F-inalidade
✓ resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato✓ finalidades, geral (interesse público – invariável) e específica (objeto do ato – própria de cada ato)✓ desvio de finalidade (outra modalidade do abuso de poder): não admite convalidação. Vício insanável.