Atributos dos atos administrativos: P-I-A-T
Presunção de legitimidade e veracidade: Administrado é quem deverá provar ilegalidade; presunção relativa.
Imperatividade: Imposição unilateral do ato;
Autoexecutoriedade: Desnecessidade de submeter previamente ao judiciário; presente se: urgência ou expressa previsão legal; executoriedade: meios diretos de coerção; exigibilidade: meios indiretos de coerção.
Tipicidade: Ato deve estar tipificado ou nominado em Lei.
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Criado e/ou elaborado a partir do Material do Estratégia Cocurcos.
Elementos ESSENCIAIS dos atos administrativos(sempre presentes) - CFFMO
• C-ompetência• F-inalidade• F-orma• M-otivo• O-bjeto
Elementos ACIDENTAIS dos atos administrativos(podem ou não estar presentes) - ETC
• E-ncargo• T-ermo• C-ondição