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Disciplina:
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Eixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNU
Direito do Trabalho
Assunto:
Princípios: Noções gerais
Atos administrativos
Aula:
Corte:
<ul> <li><strong><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);">Fato jurídico em sentido estrito</span></strong>: acontece <strong>independentemente </strong>de vontade humana que produz efeitos jurídicos;</li> <li><strong><span style="color: rgb(186, 55, 42); background-color: rgb(248, 202, 198);">Ato jurídico</span></strong>: evento <strong>dependente </strong>da vontade humana que visa realizar modificações no mundo jurídico.</li> </ul> <p>O ato administrativo é uma espécie do ato jurídico.</p>
Comentário do Corte:
<p><strong><span style="color: rgb(186, 55, 42); background-color: rgb(248, 202, 198);">Características dos atos administrativos</span>:</strong></p> <ul> <li>Manifestação <strong>unilateral</strong>;</li> <li>Vontade da administração ou de particulares (<span style="color: rgb(126, 140, 141);">na função administrativa</span>) no exercício de prerrogativas públicas (<span style="color: rgb(126, 140, 141);">delegatórias</span>)</li> <li>Objetivo direto: produzir efeitos jurídicos;</li> <li>Finalidade: interesse público (<span style="color: rgb(149, 165, 166);">se diversa, caracteriza desvio de finalidade</span>);</li> <li>Regime jurídico: direito administrativo (<span style="color: rgb(149, 165, 166);">Verticalidade, Supremacia do poder público</span>);</li> <li>Controle do poder judiciário (<span style="color: rgb(149, 165, 166);">controle da legalidade</span>).</li> </ul> <p><strong>Cabe ressaltar que o silêncio administrativo só tem efeitos se a lei assim dispuser.</strong></p>
Ativado:
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