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Disciplina:
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Eixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNU
Direito do Trabalho
Assunto:
Princípios: Noções gerais
Atos administrativos
Aula:
Corte:
<p style="text-align: justify;"><strong><span style="color: rgb(186, 55, 42); background-color: rgb(248, 202, 198);">Princpipio da autotutela</span></strong>: Controle que se exerce sobre os <span style="text-decoration: underline;">próprios atos</span>, com a possibilidade de <span style="text-decoration: underline;">anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos</span>, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt; text-align: center;">--</span></p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">Criado e/ou adaptado pela Equipe Super Cortes a partir de questão do CONSULPAM – Agente de Trânsito/SURG/2014</span></p>
Comentário do Corte:
<p><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>Princípio da Moralidade</strong></span>: Aferição do comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei ofende os <span style="text-decoration: underline;">bons costumes</span>, as regras de <span style="text-decoration: underline;">boa administração, os princípios de justiça e equidade, e à ideia comum de honestidade</span>.</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt; text-align: center;">--</span></p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">Criado e/ou adaptado pela Equipe Super Cortes a partir de questão do CONSULPAM – Agente de Trânsito/SURG/2014</span></p>
Ativado:
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