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Disciplina:
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Eixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNU
Direito do Trabalho
Assunto:
Princípios: Noções gerais
Atos administrativos
Aula:
Corte:
<p style="text-align: justify;"><strong><span style="color: rgb(186, 55, 42); background-color: rgb(248, 202, 198);">Princípio da Impessoalidade</span></strong>: Significa que a Administração não pode atuar com vistas a <strong>prejudicar ou beneficiar</strong> pessoas determinadas, uma vez que é sempre o <strong>interesse público</strong> que tem que nortear o seu comportamento.</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt; text-align: center;">--</span></p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">Criado e/ou adaptado pela Equipe Super Cortes a partir de questão do CONSULPAM – Agente de Trânsito/SURG/2014</span></p>
Comentário do Corte:
<p><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>Princípio da Legalidade</strong></span>: Constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, <strong>ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa</strong> que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt; text-align: center;">--</span></p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">Criado e/ou adaptado pela Equipe Super Cortes a partir de questão do CONSULPAM – Agente de Trânsito/SURG/2014</span></p>
Ativado:
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