Com relação ao princípio da publicidade, é possível a restrição de informações caso haja risco à intimidade de alguma das partes envolvidas no ato ou processo administrativo, bem como haja risco à segurança do Estado.
--
Criado e/ou adaptado pela Equipe Super Cortes a partir de questão do CONSULPLAN - AJ TRF2/TRF 2/Técnico Judiciário/2017
Elaborado pela Equipe Super Cortes.