O princípio da publicidade também representa condição de eficácia para os atos administrativos.
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Criado e/ou adaptado pela Equipe Super Cortes a partir de questão do CCONSULPLAN - Red (CM BH) /CM BH/2018
Legalidade: Sob o enfoque do critério de subordinação à lei, o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.
Criado e/ou adaptado pela Equipe Super Cortes a partir de questão do CONSULPLAN - Red (CM BH) /CM BH/2018