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Disciplina:
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Eixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNU
Direito do Trabalho
Assunto:
Princípios: Noções gerais
Atos administrativos
Aula:
Corte:
<p style="text-align: justify;">O <span style="text-decoration: underline;">agente público tem uma relação de subordinação com a Lei</span>, vez que as regras legais caracterizam limitações para a própria Administração Pública. No âmbito da Administração<br>Pública, a ausência de normatização permissiva específica sobre determinada situação importa em um comando negativo, uma proibição do agir. Essa é uma das possíveis definições do Princípío da <span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>Legalidade</strong></span></p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt; text-align: center;">--</span></p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">Criado e/ou adaptado pela Equipe Super Cortes a partir de questão do CONSULPLAN - Coord PL (CM BH) /CM BH/2018 </span></p>
Comentário do Corte:
<p style="text-align: justify;">No âmbito <span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>particular</strong></span>, o princípio da legalidade significa que é lícito fazer tudo aquilo que a lei <span style="text-decoration: underline;">não vedar</span>.</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado e/ou adaptado pela Equipe Super Cortes a partir do material do Estratégia Concursos</span></p>
Ativado:
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