Atualizar Corte
Disciplina:
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Eixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNU
Direito do Trabalho
Assunto:
Princípios: Noções gerais
Atos administrativos
Aula:
Corte:
<p><strong><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);">Princípio da Publicidade</span></strong>: Dois primas-> </p> <p>a) exigência de <strong>publicação </strong>em órgão oficial como requisito de <strong>eficácia </strong>dos atos administrativos que devam produzir <strong>efeitos externos</strong> e dos atos que impliquem <strong>ônus para o patrimônio público</strong> (Alexandrino e Vicente Paulo)</p> <p>b) exigência de <strong>transparência </strong>da atuação administrativa.</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado e/ou adaptado pela Equipe Super Cortes a partir de questão do IDECAN - ST (PM CE)/PM CE/Oficial Combatente/2023</span></p>
Comentário do Corte:
<p style="text-align: justify;"><strong><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);">Princípio da Publicidade:</span><span style="color: rgb(186, 55, 42);"> </span></strong>Enquanto não publicado, o ato não está apto a <strong>produzir efeitos</strong>. Outra característica importante diz respeito à garantia individual apta a assegurar a exigência de transparência da administração pública é o direito de <strong>petição aos Poderes Públicos</strong>; o mesmo se pode dizer do direito à obtenção de <strong>certidões </strong>em repartições públicas.</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado e/ou adaptado pela Equipe Super Cortes</span></p>
Ativado:
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