Atualizar Corte
Disciplina:
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Eixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNU
Direito do Trabalho
Assunto:
Princípios: Noções gerais
Atos administrativos
Aula:
Corte:
<p><strong><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);">Exceções ao princípio da Legalidade</span></strong>:<br><strong>- MP</strong>(120 dias): Porque? Porque é criada uma obrigação ou dever por meio de uma medida provisória do poder executivo e não por uma Lei;<br><strong>- Estado de Defesa</strong>: podem ser criadas obrigações ou deveres em virtudade de necessidade que o estado de Defesa requeira, dando "by pass" no princípio da Legalidade;<br><strong>- Estado de Sítio</strong>: podem ser criadas obrigações ou deveres em virtudade de necessidade que o estado de Sítio requeira, dando "by pass" no princípio da Legalidade;</p> <p style="text-align: center;"> </p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado pela Equipe Super Cortes</span></p>
Comentário do Corte:
<p><strong><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);">Princípio da Legalidade:</span><span style="color: rgb(186, 55, 42);"> </span></strong><span style="color: rgb(186, 55, 42);"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Significa que a Administração Pública está <span style="text-decoration: underline;">vinculada aos limites impostos pela lei</span> e pelos <span style="text-decoration: underline;">princípios constitucionais</span>, devendo atuar em conformidade com as normas vigentes. <span style="text-decoration: underline;">Já o particular possui liberdade de atuação desde que respeite as normas legais e regulatórias em vigor</span>. </span></span></p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado pela Equipe Super Cortes</span></p>
Ativado:
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