Atualizar Corte
Disciplina:
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Eixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNU
Direito do Trabalho
Assunto:
Princípios: Noções gerais
Atos administrativos
Aula:
Corte:
<p>O princípio da <span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>Legalidade</strong></span> diz que ao particular é permitido fazer tudo que a lei não proíbe e a Administração só pode fazer o que a lei permite.</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado pela Equipe Super Cortes</span></p>
Comentário do Corte:
<p><strong><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);">Exceções ao princípio da Legalidade</span></strong>:<br>- MP(120 dias);<br>- Estado de Defesa;<br>- Estado de Sítio.</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado pela Equipe Super Cortes</span></p>
Ativado:
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