Atualizar Corte

Disciplina: Direito AdministrativoDireito ConstitucionalEixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNUDireito do Trabalho
Assunto: Normas Regulamentadoras
Aula:
Corte: <p>1.2.2 A observância das NR <strong><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);">não desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições</span></strong> que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou <strong><span style="text-decoration: underline;">regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios</span></strong>, bem como daquelas oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span></p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">NR 01 - DISPOSIÇÕES GERAIS e GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS</span></p>
Comentário do Corte: <p id="02341815Q-b621e082-dd787d283a1e">1.3.1 A <span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>Secretaria de Trabalho - STRAB, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT</strong></span>, é o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho para: <br>a) formular e propor as <span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>diretrizes, as normas de atuação</strong></span> e supervisionar as atividades da área de segurança e saúde do trabalhador;<br>b) promover a <strong><span style="color: rgb(186, 55, 42); background-color: rgb(248, 202, 198);">Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes</span></strong> do Trabalho - CANPAT;<br>c) coordenar e fiscalizar o <strong><span style="color: rgb(186, 55, 42); background-color: rgb(248, 202, 198);">Programa de Alimentação do Trabalhador</span></strong> - PAT;<br>d) promover a fiscalização do <span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>cumprimento dos preceitos legais</strong></span> e regulamentares sobre Segurança e Saúde no Trabalho - <strong><span style="color: rgb(186, 55, 42); background-color: rgb(248, 202, 198);">SST</span></strong> em todo o território nacional;<br>e) participar da implementação da <span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho</strong></span> -PNSST; e<br>f) <strong><span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);">conhecer</span></strong>, em última instância, <span style="background-color: rgb(248, 202, 198); color: rgb(186, 55, 42);"><strong>dos recursos voluntários ou de ofício</strong></span>, das decisões proferidas pelo órgão regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, salvo disposição expressa em contrário.</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span></p> <p id="02341815Q-b20c2ba6-077bbd8a14aa" style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">NR 01 - DISPOSIÇÕES GERAIS e GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS</span></p>
Ativado:
Atualizar Card