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Disciplina: Direito AdministrativoDireito ConstitucionalEixo Temático 4 - SST para Bloco 4 do CNUDireito do Trabalho
Assunto: Princípios fundamentais da Constituição Federal. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Aula:
Corte: <p style="text-align: justify;"><strong><span style="color: rgb(186, 55, 42); background-color: rgb(248, 202, 198);">Forma de Estado / Forma de Governo / Regime Político</span></strong></p> <p style="text-align: justify;">a) Federação</p> <p style="text-align: justify;">b) República</p> <p style="text-align: justify;">c) Democracia</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">CF/88</span></p>
Comentário do Corte: <p style="text-align: justify;">O regime político adotado pelo Brasil é a democracia, o que fica claro quando o art. 1º, caput, da CF/88 dispõe que a República Federativa do Brasil se constitui um Estado democrático de direito.</p> <p style="text-align: justify;">O princípio democrático é reforçado pelo parágrafo único do art.1º da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de<br>representantes eleitos ou diretamente” nos termos da Constituição.” No Brasil, existe uma democracia semidireta ou participativa, assim caracterizada pelo fato de<br>que o povo, além de participar das decisões políticas por meio de seus representantes eleitos,  também possui instrumentos de participação direta. São formas de participação direta do povo na vida política do Brasil o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular de leis e ação popular.</p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 8pt;">--</span><br><span style="font-size: 8pt;">Criado a partir do material do estratégia concursos</span></p> <p style="text-align: center;"> </p>
Ativado:
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